05/01/2017

Tribunais de Justiça passaram a aplicar a Lei Maria da Penha também para transexuais

A Lei Maria da Penha (11.340/06), que completou 10 anos em agosto, promoveu avanços na legislação brasileira mas acabou proporcionando, inclusive, alterações no novo Código de Processo Civil (CPC). 

Voltada à proteção da mulher em situações de violência doméstica, o texto foi a primeira referência legal no país a contemplar a orientação sexual da vítima.

Determinadas decisões de tribunais de Justiça passaram a aplicar a legislação também para homens transmutados, os conhecidos transexuais.

A lei define que: “Toda mulher - independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião - goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”.

Outra referência feita pela lei à orientação sexual está no parágrafo único do artigo 5º: “As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual", diz o texto. Sendo assim, juristas passaram a interpretar em suas decisões a aplicação da lei também para outros gêneros que se identifiquem como sexo feminino, conforme explica a advogada Maria Berenice, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.


“Em função dessa referência, também passou a se reconhecer na Maria da Penha pessoas travestis e transexuais, já que as as que têm identidade de gênero do sexo feminino estariam ao abrigo da lei. Esse alargamento ocorreu por parte da doutrina e da jurisprudência”, pontua Maria Berenice.

Em julho deste ano, a justiça do Acre aplicou a Lei Maria da Penha em uma transexual agredida pelo ex

E você, o que achou disso? Concorda? Discorda? Deixe seu comentário abaixo sobre essa reviravolta na lei.

Fonte: G1
Se você viu algum erro ou quer adicionar alguma informação ao nosso artigo, clique aqui

Os comentários postados a seguir, são de responsabilidade única e exclusiva de seus autores e não representam a opinião particular de nenhum integrante da Curiozone. Como uma forma de ser mais acessível a todos, nosso site usa a plataforma de comentários do facebook. Dessa forma, se você se sentiu ofendido com qualquer comentário postado, fica muito mais prático e rápido denuncia-lo ao próprio facebook clicando aqui. O sigilo é 100% garantido e sua denúncia sempre será anônima.
 
Copyright © 2017 Curiozone // Todas as imagens de filmes, séries e etc são marcas registradas de seus respectivos proprietários